Carta de Cobrança de Cota de Condomínio em Atraso

2% sobre o débito. O art. 1.336, § 1º, do Código Civil substituiu o antigo limite de 20% da Lei 4.591/1964: convenções anteriores a 2003 que ainda preveem 10% ou 20% não prevalecem sobre a lei atual para as cotas vencidas depois dela.

Os juros previstos na convenção do condomínio. Se ela for silente, aplica-se 1% ao mês, por força do próprio art. 1.336, § 1º — regra específica que afasta, aqui, a taxa geral do art. 406. A calculadora desta página aplica os juros pro rata die, sem capitalização.

Não para uma cobrança amigável — que é o caso desta carta. A entrega em mãos, com recibo assinado (o PDF já traz um destacável), ou por AR já serve como prova. A notificação por cartório costuma ser o passo seguinte, quando o condomínio quer robustecer a constituição em mora antes de acionar o advogado.

Não. Expor o devedor em mural, elevador ou grupo de moradores gera dano moral e pode caracterizar constrangimento — a jurisprudência é farta nesse sentido. A cobrança é individual e reservada: entregue a carta ao condômino, não ao prédio.

É arriscado. O Código Civil não prevê essa sanção, e restringir o uso de áreas comuns por dívida vem sendo tratada como punição indevida em boa parte das decisões. A via segura é a cobrança: multa, juros e, persistindo, a execução judicial.

A qualquer momento após o vencimento — a cota condominial é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, X), então não é preciso ação de conhecimento. A pretensão de cobrança prescreve em 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), contados de cada parcela vencida.

É 100% gratuita, sem cadastro. A carta é montada inteiramente no seu navegador — nem os valores nem o nome do condômino são enviados aos nossos servidores.