Termo de Reserva do Salão de Festas

Pode, desde que a cobrança esteja prevista na convenção ou tenha sido aprovada em assembleia. Sem essa base, a exigência é indevida e o morador pode recusá-la. A taxa costuma remunerar custos reais — limpeza, hora extra do porteiro, consumo — e não é devolvida. É diferente da caução, que é garantia e volta para o morador.

A taxa é preço: paga o uso e não retorna. A caução é garantia: fica retida e deve ser devolvida assim que a conferência de devolução do espaço não apontar dano nem falta. Por isso o check-list assinado nos dois momentos importa tanto — é ele que autoriza o síndico a devolver sem receio e o morador a cobrar a devolução. Reter caução sem apontamento escrito é o caminho mais curto para uma discussão que o condomínio perde.

O morador que assinou a reserva. Quem causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo (Código Civil, arts. 186 e 927), e é justamente para deixar isso expresso que o termo traz a declaração de responsabilidade abrangendo familiares, convidados e prestadores contratados pelo morador — o buffet e o DJ inclusive.

É o ponto mais controvertido do tema, e a resposta honesta é: depende, e vale consultar um advogado antes de negar. A lei responde ao atraso com juros e multa de até 2% sobre a cota (Código Civil, art. 1.336, § 1º), e o direito de usar as partes comuns está no art. 1.335, II. Muitas convenções condicionam a reserva à quitação, mas essa restrição é frequentemente questionada em juízo por não constar entre as sanções legais. Se o seu condomínio adota a regra, ela precisa estar na convenção — não em decisão isolada do síndico.

A lei não fixa um horário: quem define é a convenção, o regimento interno e a lei municipal de silêncio da sua cidade. O que a lei impõe é o dever de não prejudicar o sossego dos demais (Código Civil, art. 1.336, IV). No gerador, o horário que você digitar em “Som até” entra automaticamente como condição do termo — assim o documento nunca contradiz o campo.

Para acabar com o “já estava assim quando eu peguei”. O quadro destacável no fim do PDF lista os itens do espaço com quantidade e tem duas colunas: o zelador preenche uma na entrega da chave e a outra na devolução, e as duas partes assinam. É o que nenhum modelo pronto da internet traz, e é exatamente o pedaço que resolve a discussão do dia seguinte.

Não. É um documento particular entre o condomínio e o morador, e vale pela assinatura das duas partes. Guarde a via assinada junto com o check-list preenchido — se houver dano, é esse conjunto que sustenta a cobrança.

É 100% gratuito, sem cadastro. O termo é gerado inteiramente no seu navegador — nada é enviado aos nossos servidores.