Prestação de Contas de Condomínio: Balancete Mensal em PDF

O Código Civil exige a prestação de contas anualmente e sempre que a assembleia exigir (art. 1.348, VIII). O balancete mensal não é exigência da lei: é a convenção da maioria dos condomínios que o pede, e é o que torna possível a prestação anual — ninguém reconstrói doze meses de lançamentos em dezembro. Fechar mês a mês também é o que dá ao condômino a chance de perguntar enquanto o comprovante ainda está na gaveta.

Ordinária é a despesa de rotina do prédio (salários e encargos, água e luz das áreas comuns, limpeza, manutenção do elevador, pequenos reparos); extraordinária é a que não se repete e valoriza ou repõe o imóvel (obra estrutural, pintura de fachada, instalação de equipamento novo, constituição do fundo de reserva). A divisão está na Lei 8.245/1991 e importa porque decide quem paga na unidade alugada: as ordinárias são do locatário e as extraordinárias, do locador.

Pode, e é o ponto que quase nenhum modelo pronto menciona: o art. 23, § 2º, da Lei 8.245/1991 diz que o locatário só fica obrigado às despesas ordinárias quando comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, e que ele pode exigir essa comprovação a qualquer tempo. O balancete é exatamente essa prova — sem ele, a cobrança do inquilino fica sem base documental.

Não assine antes de achar a diferença. As causas comuns são cheque emitido e ainda não compensado, tarifa ou rendimento que ninguém lançou, pagamento feito pela administradora fora da conta do condomínio e lançamento em duplicidade. Esta página imprime a diferença em vez de escondê-la: se ela sair no papel, ou você a justifica na linha de observações, ou volta ao extrato. Balancete que fecha “por arredondamento” é o começo de uma prestação de contas rejeitada.

É a informação que o condômino mais cobra e a que mais falta nos modelos prontos. Mostre o valor acumulado em aberto e quantas unidades estão em atraso — nunca os nomes: expor o devedor no quadro de avisos gera dano moral e é vedado pelo próprio Código Civil, que já prevê a multa como sanção. O campo desta página pede só o total e a contagem.

O conselho fiscal, quando a convenção o institui: são três membros eleitos por até dois anos, e compete a eles dar parecer sobre as contas do síndico (Código Civil, art. 1.356). Por isso o PDF sai com duas linhas de assinatura — a do síndico que apresenta e a do conselho que opina. Quem aprova ou rejeita, no fim, é a assembleia.

A rejeição não destitui ninguém automaticamente, mas abre caminho para isso: a destituição do síndico é deliberada pela maioria absoluta dos membros da assembleia (Código Civil, art. 1.349). O caminho prático é a assembleia deliberar quais lançamentos ficaram sem comprovação e fixar prazo para a apresentação; se a irregularidade se confirmar, o condomínio pode cobrar o prejuízo do síndico. Registre tudo na ata — é ela que prova o que foi aprovado e o que ficou pendente.

Pode divulgar por onde quiser, mas não substitua a afixação e a entrega pelo grupo do prédio: o condômino que não está no grupo continua tendo direito à informação. O padrão que evita discussão é afixar no quadro de avisos, entregar cópia a quem pedir e guardar o arquivo com os comprovantes até a assembleia que vai apreciar as contas.